O Sigilo de Dados na LAI

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O Sigilo de Dados na LAI

  Embora tenha sido criada a partir da promoção de uma cultura da transparência, A Lei de Acesso à Informação também garante o sigilo a um conjunto de dados relacionados à intimidade de cidadãos ou à Segurança Pública em vários contextos, entre os quais destacam-se garantias oferecidas por outras leis: Sigilo Bancário - Em conformidade

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